PL 5722/2001 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 04/03/2002 |
Despacho à CTASP e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II. |
| 07/01/2011 |
ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL Nº 5722/2001: CDEIC, CTASP e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II - Regime de Tramitação: Ordinário. Inteiro teor |