Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Seguridade Social e Família e Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade