PL 2654/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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15/12/2003 |
Às Comissões de |
05/08/2014 |
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 2.654/2003, nos termos do art. 164, II, do RICD, tendo em vista o prejulgamento da matéria quando da apreciação do Projeto de Lei n. 7.672/2010, transformado na Lei n. 13.010/2014. Publique-se. Oficie-se. |