PL 1735/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
03/09/2003 |
Às Comissões de |
30/04/2004 |
Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Educação e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II |