PL 118/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/03/2007 |
Às Comissões de |
14/03/2007 |
Revejo, por oportuno, o despacho aposto a este projeto para incluir a CCJC, que deverá se manifestar nos termos do Art. 54 do RICD. |