PL 1156/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
12/06/2003

Apense-se ao PL-7277/2002.(DESPACHO INICIAL)

Inteiro teor
31/01/2023

Devido ao arquivamento do PL 7277/2002 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se do PL 7277/2002 o PL 1156/2003 e, em seguida, apense-o ao PL 1566/2011.