PL 3653/1997 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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23/09/1997 |
À CTASP E CCJR. (DESPACHO INICIAL) |
08/03/2006 |
Publique-se o Ofício nº 478-PP/05, da CCJC, transferindo ao Plenário a competência para apreciar este Projeto, nos termos do artigo 24, inciso II alínea “g” do RICD, por ter recebido pareceres divergentes nas comissões de mérito. |
23/03/2006 |
Às Comissões de |