PL 4261/2001 Histórico de Despachos

Data Despacho
16/03/2001

Despacho à CSSF, CFT e CCJR (Artigo 54 do RI) - Artigo 24, II.
27/12/2001

Apense-se ao PL-5760/2001.
(Novo Despacho).