PL 3788/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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21/05/2012 |
Às Comissões de |
15/08/2012 |
Atualização do despacho no PL n. 3788/2012: CCTCI, CDC e CCJC (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24, II. Regime de Tramitação: Prioridade. Inteiro teor |