Às Comissões de
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Deferido o REQ 4739/12, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 4739, de 2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 3237, de 2012, ao Projeto de Lei n. 3236, de 2012, nos termos do art. 142, caput, e do art. 143, inciso II, letra “b” do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se
"