Apense-se a este o PL 9.760/18. Esclareço, por oportuno, que a CCJC deverá se manifestar sobre o mérito da matéria. NOVO DESPACHOÀs Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)