PL 406/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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01/04/2011 |
Apense-se à(ao) PL-1032/2007. |
20/06/2011 |
Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária. Inteiro teor |