PL 406/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
01/04/2011

Apense-se à(ao) PL-1032/2007.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor
20/06/2011

Revejo o despacho aposto ao PL 406/2011, mantendo-o apensado ao PL 1032/2007, mas esclarecendo que a matéria tramita sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (art. 24, II) e em regime de tramitação ordinária.

Inteiro teor