PL 3933/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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11/06/2012 |
Apense-se à(ao) PL-4491/1998. |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento do PL 4491/1998 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se o PL 3933/2012 do PL 4491/1998, permanecendo a matéria distribuída às comissões de Minas e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD), Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) e na situação em que se encontrava. |