Revejo de ofício o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 4.881/2012, para determinar a inclusão da Comissão de Trabalho, de Administração e de Serviço Público para dar parecer de mérito à matéria. Em consequência, por versar a referida proposição matéria de competência de mais de três Comissões de mérito, consoante o disposto no art. 34, II, do RICD, decido pela criação de Comissão Especial. Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.881/2012: à CTASP, à CVT, à CDU, à CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.]