PL 1713/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
04/11/1999

DESPACHO INICIAL À CSSF, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI) - ARTIGO 24, II.
03/05/2000

APENSE-SE AO PL. 2877/00.
(NOVO DESPACHO).