PL 2032/2011 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/09/2011

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no artigo 61, § 1º, inciso II, alínea "c", da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Oficie-se ao Autor. Publique-se.
DCD de 16/09/11 PÁG 50835 COL 01.

Inteiro teor