PL 2799/2008 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/02/2008 |
Às Comissões de |
27/08/2008 |
NOVO DESPACHO DO PL Nº 2799/2008: Às Comissões de Viação e Transportes - CVT; de Defesa do Consumidor - CDC; e de Constituição e Justiça e de Cidadania - CCJC [art. 54 do RICD]. Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões. Regime de tramitação: ordinário. Inteiro teor |