PFC 95/2012 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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06/09/2012 |
À Comissão de Defesa do Consumidor |
21/12/2017 |
Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se. Inteiro teor |