Publique-se o Relatório Final, nos termos da Lei n. 12.527/2011 e dos Atos da Mesa n. 45/2012 e n. 33/2015. Encaminhe-se cópia do Relatório Final da Proposta de Fiscalização e Controle n. 95/2012 ao Ministério Público, obedecendo-se ao disposto no artigo 17, VI, “n”, do RICD. Publique-se.