PL 6405/2016 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
09/11/2016 |
Às Comissões de Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade Inteiro teor |