PL 1149/2019 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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27/03/2019 |
Apense-se à(ao) PL-9428/2017. Em decorrência desta apensação, revejo o despacho aposto ao PL 9428/17 para incluir a CSSF, que se manifestará após a CCULT. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) Inteiro teor |