PLP 511/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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25/09/2009 |
À Comissão de |
27/01/2010 |
Revejo o despacho aposto ao PLP 511/2009 para determinar que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania também se pronuncie quanto ao mérito da matéria. |