PL 3999/2015 Histórico de Despachos

Data Despacho
13/01/2016

Devolva-se a proposição, nos termos do art. 96, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal c/c o art. 137, §1º, inciso II, alínea "b" do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se e, após, publique-se.

Inteiro teor