PEC 311/2017 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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08/05/2017 |
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se. |