PEC 311/2017 Histórico de Despachos

Data Despacho
08/05/2017

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto no art. 60, § 4º, inciso IV, da Constituição Federal e com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
DCD de 10/05/17 PÁG 217 COL 01.

Inteiro teor