PEC 38/2019 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 08/04/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |
| Data | Despacho |
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| 08/04/2019 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de CidadaniaProposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial Inteiro teor |