PL 1252/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
25/06/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |
Data | Despacho |
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25/06/2003 |
Às Comissões de Educação, Cultura e Desporto e Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |