PL 4195/2004 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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07/10/2004 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II, em regime de tramitação Ordinária. Inteiro teor |
11/12/2007 |
Apense-se este ao PL-2522/2007. Inteiro teor |