PL 2006/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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29/08/2011 |
Encaminhe-se ao Grupo de Trabalho de Consolidação das Leis e à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, nos termos dos artigos 212 e 213 do Regimento Interno. |