Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Deferido o Requerimento n. 1.602/2020, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro o Requerimento n. 1.602/2020, nos termos dos artigos 142 e 143, II, a, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 846/2020, cabeça do bloco ao qual se encontra apensado o Projeto de Lei n. 1.241/2020, ao Projeto de Lei n. 1.542/2020. Publique-se.”