PL 1866/1999 Histórico de Despachos

Data Despacho
11/11/1999

A CECD, CTASP, CDCMAM, CFT (ARTIGO 54 DO RI) E CCJR (ARTIGO 54 DO RI). (DESPACHO INICIAL).

Inteiro teor
16/10/2009

NOVO DESPACHO AO PL 1.866/1999: CEC, CTASP, CDHM, CFT (art. 54) e CCJC (art. 54). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Ordinário. Oficie-se. Publique-se.

Inteiro teor