PL 1956/2003 Histórico de Despachos

Data Despacho
19/09/2003

Às Comissões de
Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias,
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Redação - Art. 24II

Inteiro teor
13/09/2005

Às Comissões de
Turismo e Desporto e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, II

Inteiro teor