PL 188/1991 Histórico de Despachos

Data Despacho
20/03/1991

DESPACHO INICIAL A CTASP E CCJR.
03/10/1991

DESPACHO A CTASP E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
REDISTRIBUIDO RESOLUÇÃO 10/91.
10/03/1993

DESPACHO A CFT E CCJR (NOVO DESPACHO).
DCN1 14 04 93 PAG 7281 COL 02.