PEC 110/1992 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
20/05/1992 |
DESPACHO A CCJR. |
31/05/1994 |
PREJUDICADA PELO ENCERRAMENTO DOS TRABALHOS DA REVISÃO |
21/09/1995 |
DESPACHO DO SENHOR PRESIDENTE, DEP LUIS EDUARDO, |
23/07/2003 |
Retorne a PEC 110/92 à tramitação normal, nos termos do art. 202, § 2º, do RICD. Inteiro teor |