PL 6297/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/12/2005 |
Às Comissões de |
31/08/2011 |
Atualização do Despacho: CTASP, CSSF, CFT (art. 54 RICD) e CCJC (mérito e art. 54 RICD) Inteiro teor |
18/05/2012 |
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 6.297/2005: À CDHM, CTASP, CSSF, CFT (art. 54, RICD) e CCJC (art. 54, RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões (art. 24, II, RICD). Regime de tramitação: ordinário.] Inteiro teor |