PL 374/2007 Histórico de Despachos

Data Despacho
21/03/2007

Às Comissões de
Trabalho, de Administração e Serviço Público;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária

Inteiro teor
24/09/2009

Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009.