PL 374/2007 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
21/03/2007 |
Às Comissões de |
24/09/2009 |
Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |
Data | Despacho |
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21/03/2007 |
Às Comissões de |
24/09/2009 |
Declarado Prejudicado pelo Presidente, em consequência da edição da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009. |