Revejo, de ofício, o despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 6.882, de 2010, para excluir a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, bem como para determinar que tramite conclusivamente pelas Comissões, nos termos do art. 58, § 2º, I, da Constituição Federal c/c o art. 24, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. (Atualização de Despacho: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54) – Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (Art. 24, II, RICD) – Regime de Tramitação: ordinário].
DCD de 01/07/11 PÁG 34519 COL 01.