PL 2009/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
---|---|
26/09/2003 |
Às Comissões de |
24/11/2004 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, II Inteiro teor |