PL 2403/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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14/11/2003 |
Às Comissões: de Amazônia e de Desenvolvimento Regional; de Economia, Indústria e Comércio; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Redação (Art. 54 RICD). Inteiro teor |