PL 6717/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
15/12/2016

Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Inteiro teor
07/05/2019

Revejo o despacho de distribuição do Projeto de Lei n. 6.717/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para incluir a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania como competente para se pronunciar quanto ao mérito. Publique-se. Oficie-se.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.717/2016: à CAPADR, à CSPCCO e à CCJC (mérito e art. 54 do RICD) - Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: ordinário.]

Inteiro teor