MSC 216/2015 => PL 2902/2011 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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18/06/2015 |
Publique-se. Em consequência, o PL nº 2.902/2001 passa a tramitar em regime de Prioridade e sujeito à apreciação do Plenário. Esclareço ainda o projeto, já apreciado pela CSPCCO, aguarda parecer na CCJC. |