PL 249/2015 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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12/02/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
27/06/2016 |
Deferido os Requerimentos n 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, conforme o seguinte teor de despacho: Defiro os Requerimentos n. 4.692/2016, n. 4.693/2016 e n. 4.699/2016, nos termos do art. 141 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD. Revejo os despachos iniciais apostos aos Projetos de Lei n. 6.892/2010, n. 2.131/2007 e n. 249/2015, para incluir o exame pela CIDOSO. Esclareço que, para efeito do que disposto no art. 191, III, do RICD, prevalecerá a ordem de distribuição prevista neste despacho. Em razão da distribuição a mais de três comissões que devem se pronunciar quanto ao mérito, na forma do art. 34, II, do RICD, determino a constituição de comissão especial para apreciar o Projeto de Lei n. 2.131/2007. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL n. 249/2015: À CIDOSO, à CSSF e à CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões - art. 24, II, do RICD. Regime de tramitação: Ordinário.] Inteiro teor |
24/03/2023 |
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