Defiro o pedido contido no Requerimento n. 1.876/2019. Desapense-se, pois, o Projeto de Lei n. 2.996/2019 do Projeto de Lei n. 4.497/2012. Submeta-se o Projeto de Lei n. 2.996/2019 ao regime de tramitação prioritário e à apreciação do Plenário. Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 2.996/2019: à CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: prioridade.]