PL 863/1995 Histórico de Despachos

Data Despacho
06/09/1995

DESPACHO INICIAL: À CDCMAM E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
26/09/1995

DEFERIDO OF TP 248/95, DA CDCMAM, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DESTE AO PL. 1825/91.
DCN1 27 09 95 PAG 23709 COL 02.
17/08/2004

Apense-se ao PL-846/1991. Deferido Requerimento nº 1967/04, da CDC, determinando esta apensação.
DCD 18/08/04 PÁG 35383 COL 01.