Defiro o Requerimento n. 3.136/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 do Projeto de Lei n. 1.670/2015. Em decorrência disso, distribua-se o Projeto de Lei n. 6.028/2019 às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR), de Finanças e Tributação (CFT) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), estas duas últimas para os fins do disposto no art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se. Oficie-se.

[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.028/2019: CAPADR, CFT (RICD, art. 54) e CCJC (RICD, art. 54). Regime de deliberação: conclusiva no âmbito das comissões (RICD, art. 24, II). Regime de tramitação: ordinário].