PDC 29/2015 => MSC 346/2014 Histórico de Despachos
| Data | Despacho |
|---|---|
| 26/03/2015 |
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência Inteiro teor |