PEC 441/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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03/12/2009 |
Apense-se à(ao) PEC-473/2001.Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial. Inteiro teor |
31/01/2023 |
Devido ao arquivamento da PEC 473/2001 nos termos do art. 105 do RICD, desapense-se da PEC 473/2001 a PEC 342/2009, a PEC 393/2009, a PEC 434/2009, a PEC 441/2009 e a PEC 55/2015, e, em seguida, apense-as à PEC 484/2005. |