PL 5778/2016 Histórico de Despachos

Data Despacho
09/08/2016

Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade

Inteiro teor