PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015) Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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28/04/2015 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária Inteiro teor |
25/10/2023 |
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: |