PL 6314/2005 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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09/12/2005 |
À Comissão de |
17/06/2015 |
Redistribuo o PL nº 6314/2005 às Comissões de Educação; Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária.Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino criação de Comissão Especial para apreciar a matéria, na forma do art. 34, II, do Regimento. Inteiro teor |