REP 39/2009 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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05/08/2009 |
Publique-se, abrindo-se prazo para recurso nos termos do disposto no art. 132, § 2º, do Regimento Interno, em conformidade com o procedimento definido no Parecer dado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania à Consulta n. 08/2005. Inteiro teor |
19/08/2009 |
Decorrido in albis o prazo recursal de que trata o art. 132, § 2º, do Regimento Interno, arquive-se. |