PL 2171/2003 Histórico de Despachos
Data | Despacho |
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17/10/2003 |
Às Comissões de |
10/04/2018 |
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) Inteiro teor |